Ex-prefeito vai cumprir restante da prisão de 9 anos em casa

Um ano e 9 meses após ser preso, o ex-prefeito de Rio Largo Antônio Lins de Souza Filho deixou hoje, 25, o sistema prisional. Toninho Lins foi beneficiado com a remição da pena a que foi condenado – 9 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão – por haver cumprido um sexto e ter realizado cursos durante o tempo em que esteve preso.

A decisão de soltura do ex-prefeito é dos juízes da 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais com base na Lei de Execuções Penais.

Toninho Lins foi condenado pelo Tribunal de Justiça em setembro de 2016 por atos de improbidade administrativa. De acordo com a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual e acatada pelos desembargadores, o ex-prefeito cometeu os crimes de fraude em licitação, uso de documento falso e organização criminosa.

O ex-prefeito passa agora a cumprir prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica e mais oito exigências da justiça:
1ª) permanecer em sua própria residência durante o repouso noturno e nos dias de domingo e feriados
2ª) sair para o trabalho a partir das 5 hs e retornar até às 20 hs, mediante autorização judicial;
3ª) não praticar fato definido como crime doloso;
4ª) não frequentar bares, boates, botequins, prostíbulos ou casas de reputação duvidosa;
5ª) não se ausentar desta cidade, sem prévia autorização deste Juízo;
6ª) não frequentar as dependências de quaisquer das unidades do sistema prisional deste Estado, salvo com autorização judicial;
7ª) não mudar de endereço, sem prévia comunicação a este Juízo; e
8ª) comparecer, mensalmente, perante este Juízo, para informar e justificar suas atividades.